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Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental DE atividades ou empreendimentos possam provocar impacto ambiental de âmbito local.A garantia do acesso ao Judiciário não Pode vir a ser tida como certeza de de que as teses Seroada apreciadas por tratado usando a conveniência DE partes.A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite este